Termos de Serviço

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• «Plataforma» ou «Serviço»: o aplicativo web progressivo (PWA) e o aplicativo Android (TWA) denominado App do Ferrador, incluindo todos os módulos, APIs, funcionalidades e atualizações.
• «Usuário» ou «Ferrador»: pessoa física profissional do ferrageamento equino que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• «Conta»: conjunto de credenciais e dados associados a um Usuário após cadastro.
• «Dados do Usuário»: toda informação inserida pelo Usuário na Plataforma, incluindo cadastros de clientes, cavalos, atendimentos, agendamentos e dados financeiros.
• «Dados Pessoais»: informações que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
• «Plano Gratuito»: modalidade de acesso sem cobrança disponível durante o período de lançamento da Plataforma, enquanto vigente conforme comunicação oficial.
• «Plano Pago»: modalidade de acesso mediante pagamento de assinatura mensal, a ser introduzida futuramente com aviso prévio mínimo de 30 dias.
• «Subacontratados» ou «Subprocessadores»: terceiros utilizados pela Plataforma para prestação do serviço (ex.: Supabase para banco de dados e autenticação; Google para login OAuth).
• «LGPD»: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• «Incidente de Segurança»: acesso não autorizado, vazamento, destruição ou alteração indevida de Dados Pessoais.

O uso da Plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário clica em "Continuar com Google" na tela de login e conclui a autenticação via Google.

Usuários menores de 18 anos ou sem capacidade legal plena para exercer atividade profissional autônoma não são o público-alvo desta Plataforma e não devem utilizá-la.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a notificação implica aceitação tácita das novas condições.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos e residente no Brasil.
• Exercer ou estar em processo de exercer a atividade de ferrageamento equino de forma profissional.
• Possuir uma conta Google válida para autenticação.
• Possuir dispositivo com acesso à internet (Android 5.0+ para o app, ou navegador moderno para a versão web).
• Não ter sido anteriormente suspenso ou banido da Plataforma.

A Plataforma é projetada para uso individual por ferrador. Não é permitido o compartilhamento de conta entre múltiplos profissionais ou o uso por terceiros não autorizados.

O cadastro é realizado exclusivamente por autenticação OAuth via Google. Não armazenamos senhas. O Usuário é responsável por manter a segurança de sua conta Google e por todas as ações realizadas com suas credenciais.

Ao se cadastrar, o Usuário autoriza a criação automática de um perfil de ferrador na Plataforma vinculado ao seu endereço de e-mail Google. Dados como nome e foto de perfil podem ser importados automaticamente da conta Google mediante consentimento concedido no fluxo OAuth.

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento enviando e-mail para app.do.ferrador@gmail.com. Após a exclusão, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a:

• Acessar e utilizar todos os recursos disponíveis no plano contratado.
• Exportar seus próprios dados a qualquer momento (mediante solicitação).
• Receber suporte técnico via e-mail.
• Ser notificado sobre alterações relevantes nos Termos ou na Plataforma.
• Cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa.

O Usuário é responsável por:

• Manter atualizados os dados de cadastro de clientes e cavalos, garantindo sua precisão.
• Obter o consentimento de seus próprios clientes (proprietários de cavalos) para o registro e uso dos dados deles na Plataforma, agindo como Controlador independente em relação a esses dados.
• Não compartilhar sua conta com terceiros.
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
• Efetuar o pagamento das assinaturas dentro dos prazos estabelecidos.

A Plataforma compromete-se a:

• Manter o serviço disponível com esforço razoável, buscando disponibilidade mínima de 99% mensais.
• Notificar o Usuário sobre manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência.
• Proteger os dados do Usuário com medidas técnicas e organizacionais adequadas.
• Não vender, alugar ou compartilhar Dados do Usuário com terceiros para fins comerciais.
• Responder a solicitações de suporte em até 3 dias úteis.
• Emitir notificações sobre novidades e atualizações relevantes.

A Plataforma reserva-se o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável.
• Suspender contas que violem estes Termos.
• Atualizar preços de planos pagos com aviso prévio de 30 dias.
• Realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio quando necessário para segurança.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Automatizar o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito (bots, scrapers).
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Registrar dados falsos ou enganosos de clientes ou animais.
• Utilizar a Plataforma para processar dados de terceiros sem a devida autorização legal.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço).

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso de valores pagos, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, ícones e a marca "App do Ferrador" — é de propriedade exclusiva de Forja Systems e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

O Usuário retém a titularidade de todos os Dados do Usuário inseridos na Plataforma. A Plataforma não reivindica propriedade sobre esses dados.

É vedada a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

A Plataforma concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o serviço exclusivamente para fins profissionais individuais de ferrageamento equino, durante o período de vigência da conta ativa.

Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito sobre o código-fonte, arquitetura interna, algoritmos ou demais elementos técnicos da Plataforma.

O aplicativo Android é distribuído pela Google Play Store e seu uso também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O Usuário, ao cadastrar dados de seus clientes (proprietários de cavalos) na Plataforma, atua como Controlador independente desses dados e deve garantir que possui base legal adequada para tal tratamento. A Plataforma atua como Operadora em relação a esses dados.

A autenticação é realizada via Google OAuth. Os dados obtidos nesse processo (nome, e-mail e foto) são tratados conforme a Política de Privacidade do Google e a nossa Política de Privacidade.

Os dados são armazenados na infraestrutura do Supabase (PostgreSQL), com servidores localizados nos Estados Unidos. A transferência internacional de dados observa as salvaguardas previstas no Art. 33 da LGPD.

Medidas de segurança adotadas incluem: autenticação multifator via Google, Row Level Security (RLS) no banco de dados garantindo isolamento total entre contas de diferentes ferradores, conexões criptografadas (TLS/HTTPS) e acesso restrito a dados por identidade autenticada.

Retenção de dados:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa.
• Após cancelamento: dados mantidos por 90 dias para possibilidade de reativação.
• Após os 90 dias: dados anonimizados ou excluídos, salvo obrigação legal de retenção maior.
• Logs de acesso e segurança: retidos por até 6 meses.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, Forja Systems não será responsável por:

• Perdas de dados decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais de qualquer natureza.
• Uso inadequado da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros com acesso às suas credenciais.
• Decisões comerciais ou profissionais tomadas pelo Usuário com base nos dados da Plataforma.
• Interrupções decorrentes de manutenção, falhas de terceiros (Supabase, Google) ou eventos de força maior.
• Ações de terceiros mal-intencionados que superem as medidas de segurança razoavelmente implementadas.

A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

A Plataforma não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros do serviço.
• Que os resultados obtidos pelo uso da Plataforma atenderão às expectativas específicas do Usuário.
• Compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores.

A Plataforma garante que envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e integridade dos dados, e para corrigir falhas reportadas em prazo adequado.

A Plataforma pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Inadimplência superior a 15 dias corridos após o vencimento da assinatura.
• Suspeita fundamentada de fraude, uso abusivo ou atividade ilícita.
• Solicitação do próprio Usuário.
• Descontinuação do serviço (com aviso prévio de 60 dias).

Nos casos de suspeita grave de ilicitude, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio. Nos demais casos, o Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 7 dias, com oportunidade de regularização.

Após encerramento, o Usuário poderá solicitar exportação de seus dados por até 30 dias. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme a cláusula 11.

A Plataforma está disponível gratuitamente durante seu período de lançamento. Não há necessidade de informar dados de pagamento enquanto o acesso gratuito estiver vigente.

Quando a Plataforma passar a cobrar mensalidade, o Usuário será notificado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e por aviso dentro do próprio aplicativo, antes de qualquer cobrança ser realizada. O valor da mensalidade será divulgado nessa comunicação.

• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Reembolso: não há reembolso proporcional por período não utilizado dentro de um ciclo já pago, exceto em caso de falha técnica grave imputável à Plataforma.
• Inadimplência: após 15 dias de atraso, a conta é suspensa. Após 60 dias, os dados podem ser excluídos.
• Alteração de preços: será comunicada com 30 dias de antecedência.

A Plataforma utiliza os seguintes serviços de terceiros:

• Google OAuth: para autenticação de usuários. Sujeito aos Termos de Serviço e Política de Privacidade do Google.
• Supabase: para armazenamento de dados e gerenciamento de autenticação. Sujeito aos Termos de Serviço do Supabase.
• Google Play Store: para distribuição do aplicativo Android. Sujeito às Políticas do desenvolvedor do Google Play.

A Plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações de políticas desses terceiros. O Usuário deve consultar os termos dos respectivos serviços diretamente em seus sites oficiais.

Para reportar violações destes Termos, incidentes de segurança, uso abusivo ou qualquer outra irregularidade, o Usuário deve entrar em contato por e-mail: app.do.ferrador@gmail.com.

A denúncia deve conter:

• Descrição detalhada do ocorrido.
• Data e hora aproximada do evento.
• Evidências disponíveis (capturas de tela, logs).
• Dados de contato do denunciante.

Nos comprometemos a acusar recebimento em até 2 dias úteis e a iniciar a análise em até 5 dias úteis. Incidentes envolvendo Dados Pessoais seguirão o procedimento previsto na Política de Privacidade, incluindo notificação à ANPD quando legalmente exigido.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As versões anteriores ficarão disponíveis mediante solicitação por e-mail.

• Alterações não materiais (correções tipográficas, clarificações): sem aviso prévio obrigatório.
• Alterações materiais (direitos do Usuário, modelo de preços, retenção de dados): aviso com no mínimo 15 dias de antecedência por e-mail e notificação na Plataforma.
• A data da última atualização sempre estará indicada no cabeçalho deste documento.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar resolução amigável em prazo de 30 dias.

• Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta Google do Usuário.
• Dúvidas sobre estes Termos devem ser direcionadas a: app.do.ferrador@gmail.com