Termos de Serviço

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• «Plataforma» ou «Serviço»: o aplicativo nativo denominado App do Ferrador, disponível para Android (Google Play Store) e iOS (Apple App Store). É nele que o Usuário cria sua conta e onde ficam todos os Dados do Usuário.
• «Site»: o endereço appdoferrador.com.br, de caráter exclusivamente informativo — apresenta as funcionalidades do aplicativo, estes Termos, a Política de Privacidade e a página de confirmação de cadastro. O Site não possui área de login, não armazena Dados do Usuário e não dá acesso à Plataforma pelo navegador.
• «Usuário» ou «Ferrador»: pessoa física profissional do ferrageamento equino que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• «Conta»: conjunto de credenciais e dados associados a um Usuário após cadastro.
• «Dados do Usuário»: toda informação inserida pelo Usuário na Plataforma, incluindo cadastros de clientes, cavalos, atendimentos, agendamentos e dados financeiros.
• «Dados Pessoais»: informações que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
• «Plano Gratuito»: modalidade de acesso sem cobrança disponível durante o período de lançamento da Plataforma, enquanto vigente conforme comunicação oficial.
• «Plano Pago»: modalidade de acesso mediante pagamento de assinatura mensal, a ser introduzida futuramente com aviso prévio mínimo de 30 dias.
• «Subacontratados» ou «Subprocessadores»: terceiros utilizados pela Plataforma para prestação do serviço (ex.: Supabase para banco de dados e autenticação; Google para login OAuth).
• «LGPD»: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• «Incidente de Segurança»: acesso não autorizado, vazamento, destruição ou alteração indevida de Dados Pessoais.

O uso da Plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade.

A aceitação depende de ato afirmativo do Usuário. No aplicativo, é necessário marcar expressamente a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" — os botões de acesso permanecem desabilitados enquanto ela não for marcada, tanto no cadastro e no login por e-mail e senha quanto no acesso via "Continuar com Google". Não há aceitação presumida pelo simples uso.

Cada aceitação é registrada pela Plataforma com data e hora do servidor, versão do documento aceita e plataforma de origem. O Usuário pode solicitar a qualquer momento, pelo e-mail de contato, o comprovante do seu próprio registro de aceite.

Usuários menores de 18 anos ou sem capacidade legal plena para exercer atividade profissional autônoma não são o público-alvo desta Plataforma e não devem utilizá-la.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a notificação implica aceitação tácita das novas condições.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos e residente no Brasil.
• Exercer ou estar em processo de exercer a atividade de ferrageamento equino de forma profissional.
• Possuir e-mail válido para cadastro por e-mail e senha, ou conta Google para autenticação OAuth — ambos disponíveis no aplicativo (Android e iOS).
• Possuir dispositivo Android 7.0 ou superior, ou iOS compatível, com acesso à internet.
• Não ter sido anteriormente suspenso ou banido da Plataforma.

A Plataforma é projetada para uso individual por ferrador. Não é permitido o compartilhamento de conta entre múltiplos profissionais ou o uso por terceiros não autorizados.

O cadastro é realizado no aplicativo nativo (Android ou iOS) e pode ser feito de duas formas: (a) autenticação OAuth via Google; ou (b) cadastro por e-mail e senha. No caso (b), a senha é armazenada exclusivamente como hash seguro gerenciado pelo Supabase — nunca em texto claro. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais.

No cadastro via Google, o Usuário autoriza a criação de um perfil vinculado ao seu e-mail Google. Nome e foto de perfil podem ser importados automaticamente mediante consentimento no fluxo OAuth. No cadastro por e-mail e senha, o Usuário informa o nome que será exibido no perfil e confirma o endereço de e-mail por link enviado pela Plataforma.

Exclusão da conta pelo próprio Usuário. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo, sem precisar solicitar nada por e-mail: Configurações → Conta → Excluir minha conta. Por se tratar de ação irreversível, é exigida uma confirmação: o Usuário digita a palavra "EXCLUIR" antes de concluir. O passo a passo completo, incluindo como apagar apenas alguns registros sem excluir a conta, está na página Excluir conta e dados.

A exclusão é imediata e definitiva. São apagados dos nossos servidores, na mesma operação: os dados de cadastro do Usuário, seus clientes e cavalos, todo o histórico de atendimentos e agendamentos, valores recebidos e pendentes, fotos de cavalos e de atendimentos, tipos de serviço, materiais, chave PIX, redes sociais e as credenciais de acesso. Não há período de recuperação e não mantemos cópia — a conta não pode ser restaurada depois. Recomendamos gerar os relatórios em PDF antes de excluir, caso deseje guardar o histórico.

A exclusão também pode ser solicitada por e-mail para contato@appdoferrador.com.br, alternativa mantida para quem estiver sem acesso ao aplicativo. Ressalvam-se apenas as obrigações legais de retenção descritas na cláusula 11 e na Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a:

• Acessar e utilizar todos os recursos disponíveis no plano contratado.
• Exportar seus próprios dados a qualquer momento (relatórios em PDF gerados no próprio aplicativo, ou mediante solicitação).
• Excluir a conta e todos os seus dados diretamente pelo aplicativo, a qualquer momento, sem depender de solicitação (cláusula 4).
• Receber suporte técnico via e-mail.
• Ser notificado sobre alterações relevantes nos Termos ou na Plataforma.
• Cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa.

O Usuário é responsável por:

• Manter atualizados os dados de cadastro de clientes e cavalos, garantindo sua precisão.
• Conferir a exatidão de dados, fotos, exames e arquivos — e a correta vinculação de cada um ao animal e ao cliente corretos — ANTES de compartilhá-los com qualquer terceiro, especialmente quando puderem subsidiar decisões técnicas, clínicas ou veterinárias sobre o animal.
• Responder integralmente pelo conteúdo que insere na Plataforma e pelo que decide enviar a terceiros a partir dela, incluindo relatórios em PDF e imagens de atendimento.
• Obter o consentimento de seus próprios clientes (proprietários de cavalos) para o registro e uso dos dados deles na Plataforma, agindo como Controlador independente em relação a esses dados.
• Não compartilhar sua conta com terceiros.
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
• Efetuar o pagamento das assinaturas dentro dos prazos estabelecidos.

A Plataforma compromete-se a:

• Manter o serviço disponível com esforço razoável, buscando disponibilidade mínima de 99% mensais.
• Notificar o Usuário sobre manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência.
• Proteger os dados do Usuário com medidas técnicas e organizacionais adequadas.
• Não vender, alugar ou compartilhar Dados do Usuário com terceiros para fins comerciais.
• Responder a solicitações de suporte em até 3 dias úteis.
• Emitir notificações sobre novidades e atualizações relevantes.

A Plataforma reserva-se o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável.
• Suspender contas que violem estes Termos.
• Atualizar preços de planos pagos com aviso prévio de 30 dias.
• Realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio quando necessário para segurança.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Automatizar o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito (bots, scrapers).
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Registrar dados falsos ou enganosos de clientes ou animais.
• Utilizar a Plataforma para processar dados de terceiros sem a devida autorização legal.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço).

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso de valores pagos, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, ícones e a marca "App do Ferrador" — é de propriedade exclusiva de Forja Systems e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

O Usuário retém a titularidade de todos os Dados do Usuário inseridos na Plataforma. A Plataforma não reivindica propriedade sobre esses dados.

É vedada a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

A Plataforma concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o serviço exclusivamente para fins profissionais individuais de ferrageamento equino, durante o período de vigência da conta ativa.

Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito sobre o código-fonte, arquitetura interna, algoritmos ou demais elementos técnicos da Plataforma.

O aplicativo nativo é distribuído pela Google Play Store (Android) e pela Apple App Store (iOS), e seu uso está sujeito também aos Termos de Serviço do Google Play e às diretrizes da Apple, conforme a plataforma.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O Usuário, ao cadastrar dados de seus clientes (proprietários de cavalos) na Plataforma, atua como Controlador independente desses dados e deve garantir que possui base legal adequada para tal tratamento. A Plataforma atua como Operadora em relação a esses dados.

A autenticação é realizada via Google OAuth. Os dados obtidos nesse processo (nome, e-mail e foto) são tratados conforme a Política de Privacidade do Google e a nossa Política de Privacidade.

Os dados são armazenados na infraestrutura do Supabase (PostgreSQL), com servidores localizados nos Estados Unidos. A transferência internacional de dados observa as salvaguardas previstas no Art. 33 da LGPD.

Medidas de segurança adotadas incluem: autenticação via Google OAuth ou e-mail/senha (com senha armazenada exclusivamente como hash seguro, nunca em texto claro), Row Level Security (RLS) no banco de dados garantindo isolamento total entre contas de diferentes ferradores, conexões criptografadas (TLS/HTTPS) e acesso restrito a dados por identidade autenticada.

Retenção de dados — os prazos variam conforme o motivo do encerramento:

• Conta ativa: dados mantidos enquanto a conta estiver ativa.
• Exclusão feita pelo próprio Usuário no aplicativo (cláusula 4): apagamento imediato e definitivo, sem período de recuperação e sem cópia de retenção.
• Cancelamento de assinatura sem exclusão de conta: dados mantidos por 90 dias para possibilidade de reativação e, após esse prazo, anonimizados ou excluídos.
• Encerramento por iniciativa da Plataforma (cláusula 14): dados mantidos por 30 dias para permitir exportação, e excluídos em seguida.
• Logs de acesso e segurança: retidos por até 6 meses, independentemente do encerramento da conta.
• Obrigações legais de retenção (ex.: registros fiscais de cobrança) prevalecem sobre os prazos acima, pelo período exigido em lei.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, Forja Systems não será responsável por:

• Perdas de dados decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais de qualquer natureza.
• Uso inadequado da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros com acesso às suas credenciais.
• Decisões comerciais ou profissionais tomadas pelo Usuário com base nos dados da Plataforma.
• Erros, imprecisões ou desatualização nos Dados do Usuário inseridos pelo próprio Usuário — incluindo a vinculação de fotos, exames ou arquivos a animal ou cliente incorreto.
• Decisões técnicas, clínicas ou veterinárias tomadas pelo Usuário ou por terceiros a partir de informações que o Usuário tenha registrado ou compartilhado por meio da Plataforma.
• Interrupções decorrentes de manutenção, falhas de terceiros (Supabase, Google) ou eventos de força maior.
• Ações de terceiros mal-intencionados que superem as medidas de segurança razoavelmente implementadas.

Nas hipóteses em que a lei admita limitação, e ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Plataforma por danos diretos fica limitada ao maior valor entre (a) o total efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento e (b) R$ 500,00 (quinhentos reais). Esta limitação não se aplica onde a legislação consumerista a considerar inválida.

Ressarcimento por reclamação de terceiro. O Usuário obriga-se a manter a Plataforma indene e a ressarci-la de custos, despesas processuais, honorários e condenações decorrentes de reclamações de terceiros fundadas em Dados do Usuário por ele inseridos, mantidos ou compartilhados — ressalvada a hipótese de o dano decorrer de defeito comprovado da própria Plataforma.

A Plataforma não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros do serviço.
• Que os resultados obtidos pelo uso da Plataforma atenderão às expectativas específicas do Usuário.
• Compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores.

A Plataforma garante que envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e integridade dos dados, e para corrigir falhas reportadas em prazo adequado.

A Plataforma pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Inadimplência superior a 15 dias corridos após o vencimento da assinatura.
• Suspeita fundamentada de fraude, uso abusivo ou atividade ilícita.
• Solicitação do próprio Usuário.
• Descontinuação do serviço (com aviso prévio de 60 dias).

Nos casos de suspeita grave de ilicitude, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio. Nos demais casos, o Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 7 dias, com oportunidade de regularização.

Quando o encerramento partir da Plataforma, o Usuário poderá solicitar exportação de seus dados por até 30 dias; após esse prazo, os dados serão excluídos conforme a cláusula 11. Esse prazo não se aplica à exclusão feita pelo próprio Usuário dentro do aplicativo, que é imediata e definitiva (cláusula 4) — nesse caso não há janela posterior de exportação, e por isso recomendamos gerar os relatórios em PDF antes de confirmar.

A Plataforma está disponível gratuitamente durante seu período de lançamento. Não há necessidade de informar dados de pagamento enquanto o acesso gratuito estiver vigente.

Quando a Plataforma passar a cobrar mensalidade, o Usuário será notificado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e por aviso dentro do próprio aplicativo, antes de qualquer cobrança ser realizada. O valor da mensalidade será divulgado nessa comunicação.

A assinatura, quando existir, será contratada e cobrada por meio da loja de aplicativos de origem — App Store, no iOS, ou Google Play, no Android —, responsável por processar o pagamento e gerenciar a renovação automática. O cancelamento é feito na própria loja, nas configurações de assinatura do aparelho, e as políticas de reembolso dela prevalecem sobre as condições desta cláusula.

• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Reembolso: não há reembolso proporcional por período não utilizado dentro de um ciclo já pago, exceto em caso de falha técnica grave imputável à Plataforma.
• Inadimplência: após 15 dias de atraso, a conta é suspensa. Após 60 dias, os dados podem ser excluídos.
• Alteração de preços: será comunicada com 30 dias de antecedência.

A Plataforma utiliza os seguintes serviços de terceiros:

• Google OAuth: para autenticação de usuários no aplicativo (Android e iOS). Sujeito aos Termos de Serviço e Política de Privacidade do Google.
• Supabase: para armazenamento de dados, autenticação por e-mail/senha, armazenamento de fotos de atendimento e gerenciamento de sessões. Sujeito aos Termos de Serviço do Supabase.
• Google Play Store: para distribuição do aplicativo Android. Sujeito às Políticas do desenvolvedor do Google Play.
• Apple App Store: para distribuição do aplicativo iOS. Sujeito às diretrizes da Apple.
• Vercel: para hospedagem do Site informativo (appdoferrador.com.br). Sujeito aos Termos de Serviço da Vercel.
• Telegram: canal privado usado pela Plataforma para receber (a) mensagens de suporte enviadas pelo Usuário (categoria e texto livre, junto com nome e e-mail da conta) e (b) aviso automático quando um Usuário exclui a própria conta, contendo apenas nome, e-mail e data/hora da exclusão. Sujeito aos Termos de Serviço do Telegram.

A Plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações de políticas desses terceiros. O Usuário deve consultar os termos dos respectivos serviços diretamente em seus sites oficiais.

Para reportar violações destes Termos, incidentes de segurança, uso abusivo ou qualquer outra irregularidade, o Usuário deve entrar em contato por e-mail: contato@appdoferrador.com.br.

A denúncia deve conter:

• Descrição detalhada do ocorrido.
• Data e hora aproximada do evento.
• Evidências disponíveis (capturas de tela, logs).
• Dados de contato do denunciante.

Nos comprometemos a acusar recebimento em até 2 dias úteis e a iniciar a análise em até 5 dias úteis. Incidentes envolvendo Dados Pessoais seguirão o procedimento previsto na Política de Privacidade, incluindo notificação à ANPD quando legalmente exigido.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As versões anteriores ficarão disponíveis mediante solicitação por e-mail.

• Alterações não materiais (correções tipográficas, clarificações): sem aviso prévio obrigatório.
• Alterações materiais (direitos do Usuário, modelo de preços, retenção de dados): aviso com no mínimo 15 dias de antecedência por e-mail e notificação na Plataforma.
• A data da última atualização sempre estará indicada no cabeçalho deste documento.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar resolução amigável em prazo de 30 dias.

A Plataforma é uma ferramenta de registro e organização. Ela não constitui, não substitui e não complementa serviço veterinário, zootécnico ou de assistência técnica ao animal. A Plataforma não emite diagnóstico, laudo, parecer, prescrição ou recomendação de conduta, nem interpreta exames, imagens ou quaisquer dados clínicos.

A Plataforma não verifica o conteúdo inserido. Os Dados do Usuário são registrados exatamente como o Usuário os informa. Não há validação, revisão, auditoria, curadoria ou conferência de exatidão, de atualidade, ou da correta vinculação de um dado, foto ou arquivo ao animal e ao cliente a que se referem. A escolha do arquivo, a associação ao cavalo e ao cliente e a decisão de compartilhar são atos exclusivos do Usuário.

O envio a terceiros é ato do Usuário. Relatórios em PDF, fotos e demais informações compartilhadas com proprietários de animais, veterinários ou quaisquer terceiros são gerados a partir de dados do Usuário e enviados por decisão e iniciativa dele, por meio de aplicativos de terceiros (ex.: WhatsApp) que não são operados pela Plataforma. A Plataforma atua exclusivamente como meio técnico de registro e formatação, não como emissora, revisora ou remetente do conteúdo.

Terceiros destinatários. Proprietários de animais, veterinários e demais pessoas que venham a receber informações originadas da Plataforma não mantêm relação contratual com Forja Systems e não são usuários do Serviço. A relação desses terceiros — inclusive quanto à exatidão do que receberam e ao uso que dela fizerem — se dá com o Usuário que lhes enviou a informação.

Decisões de manejo, tratamento, intervenção clínica ou cirúrgica sobre qualquer animal são de responsabilidade exclusiva de quem as toma e do profissional habilitado que as indica, jamais da Plataforma.

• Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta Google do Usuário.
• Dúvidas sobre estes Termos devem ser direcionadas a: contato@appdoferrador.com.br